SINPOL RIBEIRÃO PRETO

REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Inicialmente falamos com a Deputada Janaína Paschoal com quem havia marcado audiência.  E o fiz, em virtude de ter ela, ontem em plenário ter reclamado da ambiguidade de posicionamento de sindicatos da Policia Civil e também de alguns policiais, seja através de e-mail ou Whatsapp.

Ela disse que criaram uma dúvida se as emendas até foram aprovadas em primeiro turno seriam ou não, benéficas aos policiais.

Passei o posicionamento do SINPOL Ribeirão Preto, que é de total apoio às alterações feitas no projeto, quais sejam –  emendas 3 e 30, além da manutenção dos 90 dias para a SPPREV liberar a publicação das aposentadorias e se não o fizer, o servidor pode afastar-se do trabalho, além de constar no texto da PEC a garantia do direito adquirido.

Entendemos que já havia uma melhora para os policiais.  Não a que gostaríamos e apresentamos outras emendas, mas sim o que foi possível conseguir, quais sejam:

Já aprovado em primeiro turno-

Idade mínima de 55 anos de idade para ambos os sexos.

Para homens – 20 anos na carreira policial, ou militar, sócio educativo ou agente penitenciário.

Para mulheres – 15 anos nas carreiras policiais ou demais carreiras acima citadas –

30 anos de contribuição para homens e 25 anos de contribuição para mulheres.

Esses são os critérios e requisitos. E são cumulativos, ou seja, todos são necessários.

Além dos critérios, temos o cálculo do benefício, que ficaram assim:

Para quem cumpriu todos os requisitos e ingressou na carreira até 31/12/2003, está garantida a remuneração com paridade e integralidade.

Para quem ingressou de janeiro de 2004, até o início da previdência complementar na SPPREV em 2013, ficou estabelecido que o cálculo do benefício será pela média aritmética das contribuições ao RPPS de julho de 1994, (ou outra dada de ingresso), corrigidas monetariamente. (Observe que não há indicação de que será de 60% ou 80%. Isto significa que será aplicado 100% da média aritmética.

Nesse ponto específico ainda há um movimento para reduzir para 80%, mas o que foi aprovado é de 100%.  Na PEC não tem como mudar.  Talvez, no PLC, ao final falarei sobre isto.

E finalmente para quem ingressou após o início da previdência complementar em 2013, nada mudou, qual seja:

Ao ingressaram na carreira policial, já no edital estavam as regras do concurso. Já estava explícito na legislação que o valor do benefício seria de no máximo o teto do RGPS (regime geral de previdência social).  Hoje está em torno de 5.900,00.   Mas, para os que desejassem um benefício maior foi oferecido que contribuíssem para uma previdência complementar.  Então, foi aberta a possibilidade, aos interessados, de aumentarem seu benefício de aposentadoria.

As regras eram claras, quem fez o concurso já sabia, ou deveria saber como Deus o cálculo decreta benefícios.   E, a PEC 103/19, na esfera federal disciplinou esta matéria, qual sejam a união e todos os demais entes federativos terão que pagar benefícios, até o limite máximo do RGPS, sendo facultado aos servidores, contribuir para a previdência complementar.

No caso específico de São Paulo, nossa legislação já estava atualizada (alguns estados não), daí não ser necessário mudanças nas regras previdenciárias de cálculo de benefício. Estas são as regras do cálculo dos benefícios.

Passo agora a informar a respeito das audiências de hoje.

Inicialmente, ratifico, ter falado com a deputada Janaína Paschoal.

Explicamos nosso entendimento sobre a reforma. Pedimos que continue apoiando, e para que não houvesse dicotomia de posicionamentos, nos comprometemos a reunir todos os sindicatos que São Paulo que se dispuserem, para juntos unificarmos o esclarecimento aos policiais civis. (Não só alguns policiais, mas alguns dirigentes sindicais ainda não tem domínio das proposições)

Após, voltaremos a nos reunir com ela para comunicação oficial.

Aproveitamos a audiência para solicitar à deputada, apoio a uma alteração que estamos propondo no PLC. 80/19, que é a manutenção da regra de transição: a) – 53 anos de idade para homens. b) – 52 anos de idade para mulheres é igual contribuição para o que faltar para completar o total do tempo de contribuição.

Se faltam 2 anos, tem-se que contribuir 4 anos, limitado aos 55 anos.

E se já contribuiu 30 anos homens e 25 anos mulheres, deverá cumprir apenas a idade 53h e 52 m.

A deputada disse que apoiaria a iniciativa é que defenderia na bancada do PSL.

Em seguida fomos para uma reunião com o assessor jurídico do líder do governo, Lauro Valetta.

Terceiro da esquerda para a direita.

Na audiência, que sabíamos que seria difícil, pois conseguir melhorias com o governo não é fácil. Mas, especificamos dois itens.   1) – regra de transição – 2) – manutenção do percentual de 100% no cálculo do benefício para quem entrou de janeiro de 2004 até o início da previdência complementar em 2013.

O assessor jurídico disse que (em análise superficial) na PEC não seria possível alteração, do que temos o mesmo entendimento.  Mas, divergimos quanto a ser mantida a regra de transição no Plc 80/19.  Ele acha que embora justo, há óbices jurídicos, por não constar na PRC.  Nos, no entanto, entendemos que é perfeitamente cabível e dissemos os motivos. 1) – os servidores públicos do Estado são regidos por um regime jurídico único, e em sendo assim, entendemos que não poderá haver regras diferentes de transição para carreiras diversas.  E exemplificamos, pois, se há regra de transição para professores, implica que os policiais civis também devem ter.

2) – lembramos ao assessor que nas proposituras originais da PEC e PLC a regra de transição estavam inseridas, portanto, o governo já havia indicado-as. Mostramos nos projetos, ele conferiu e concordou, mas, manteve o entendimento pessoal que seria necessário estudar o assunto.  Dissemos que também iriam estudar o assunto e que faríamos um pedido ao assessor jurídico do Delegado Olim, para que também o fizesse, inclusive, sugerimos uma consulta à CCJR da assembleia sobre a matéria.

Ao final, ratificando que o pleito era justo, o assessor Lauro se comprometeu estudar a matéria e explicar ao líder do governo, Carlos Pignatari.

Em seguida, fomos para mais uma audiência, desta feita com o assessor jurídico do deputado Olim.

O do meio. (Ok)

Ao assessor, Bruno de Paula Coelho, fizemos as mesmas explanações, referentes às regras de transição e manutenção dos 100% para quem ingressou de 2004 a 2013.

Bruno entendeu que era justo nosso pleito, e disse em seu entendimento não haveria problema algum a regra de transição ser inserida, e que, os 100% deveriam ser mantidos.

Usamos nossos argumentos jurídicos, políticos e até de possível ação judicial (com todos).

Tivemos a promessa de empenho por parte do Bruno Coelho, e saímos satisfeitos da reunião.    Já quando estávamos vindos embora, Bruno fez contato telefônico e disse que os dois pleitos tinham grandes chances de serem atendidos.  Ele se mostrou, inclusive, muito confiante.  A notícia muito nos alegrou, e dissemos que estaríamos trabalhando para que nossas reivindicações se concretizem.  E saibam, trabalharemos bastante.

Por fim, entendemo-nos, o Kiko (presidente da Feipol Sudeste), o Eumauri, Eu, Júlio César e o Cacildo, que fizemos um bom trabalho, e que estamos com muita esperança de termos sucesso. E, juntos, (hoje nós, e outros colegas em dias diferentes) irmanados com toda a carreira policial civil, sairemos vitoriosos.

Para ilustrar nossas reivindicações nas regras de transição, fomos bem contundentes em dizer que as mulheres policiais civis estão sendo as mais prejudicadas.   E o dissemos porcaria a verdade, haja vista que, a idade de 55 anos para ambos os sexos não faz justiça às mulheres, que como todos sabem tem dupla jornada de trabalho.

Fomos bem taxativos em dizer, também, que uma das bandeiras do governador é o fortalecimento das delegacias da mulher, pois, temos percebido que as policiais civis tendem a não esperar até os 55 anos para pedir aposentadoria. Será, a meu ver, uma debandada.  E ela tem tudo direito.  Por isso, estamos tentando amenizar.  E ratifico, ontem tivemos informações que o tema está conseguindo repercutir, positivamente, na base do governo e tem boas chances de atendimento.  No entanto, muita cautela se faz necessário.  Em política tudo pode mudar de uma hora pra outra.  Fica, no entanto nosso comprometimento de trabalhar muito para isto.

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