SINPOL RIBEIRÃO PRETO

OFÍCIO PRESIDENTE DA SPPREV

Ao

Ilmo.Sr.

José Roberto de Moraes

Presidente da SPPREV

Assunto – Federação Interestadual de Trabalhadores Policiais Civis da Região Sudeste, que representa Sindicatos do Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais e São Paulo, solicita esclarecimentos a respeito do Posicionamento da SPPREV relativos a pontos obscuros que restaram das matérias aprovadas.

Recentemente, foram publicadas a emenda constitucional – 49/20 – e a Lei complementar – 1354/20 – que versam sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Estado de São Paulo.

Ao analisarmos os textos, constatamos que a redação deixou margens para interpretações divergentes em alguns parágrafos, gerando flagrantes inconstitucionalidades, o que obviamente, será questionado judicialmente, pois os danos materiais e morais que certamente causarão aos servidores policiais serão muito grandes.

Inicialmente, cumpre-me ressaltar que embora prejudicial aos policiais, a emenda constitucional – 49/20 – em nosso entendimento, está melhor redigida, no entanto a lei 1354/20, modifica, acrescenta ou contradiz o texto da emenda – 49/20 – tornando-se por óbvio inconstitucional.

Ao solicitarmos esclarecimentos no poder legislativo, tivemos informações que não nos transmitiram certezas, pois afirmavam que as alterações foram negociadas e visavam melhorias para os servidores policiais.  E, como conhecemos a SPPREV, e a PGE do Estado, nas suas interpretações “criativas”, que sempre são derrubadas na Justiça, é que resolvemos fazer esta solicitação de informações, para que se ficarmos satisfeitos com o teor delas, possamos evitar propor ações judiciais.       Os questionamentos são os que se segue:

a)- No parágrafo 2°. do artigo 12 da Lei – 1354/20, em seu final foi acrescentado o seguinte: “desde que cumpridos 5 (cinco) anos no cargo, nível ou classe“.

No texto da emenda 49/20 – não constava a expressão acima referida, mas foi inserida pela lei – 1354/20.  É nosso entendimento que houve alteração do texto da emenda 49/20, e não uma complementação, pois inseriu requisitos que não constavam. É questionável em nosso entendimento,  complementação do teor de texto.  Se o fizessem em parágrafo separado, entendemos que teria mais solidez jurídica.

1)- E mais, consultando professores da língua portuguesa, buscamos entender a separação de termos, quais sejam:  “no cargo, nível ou classe”.

Chamou-nos a atenção o uso da conjunção “ou”, isto porque ela é alternativa, indica mais de uma opção; uma coisa ou outra.  E se analisarmos racionalmente, os 5 anos no CARGO, NÍVEL ou CLASSE.

Verifica-se que CARGO está separado dos outros dois termos por vírgula, e quando se usou a conjunção “OU” para a classe, ela ficou isolada.  Dá para entender perfeitamente que seria necessário os 5 anos no cargo, (no) nível ou (na)  classe.

A conjunção “E” liga palavras e orações, e seria a conjunção correta a ser usada nesse caso.  Ela denota inclusão, portanto, se usada incluiria a classe como requisito incluído.

Assim, enquanto a conjunção “ou”  é alternativa, indica mais de uma opção, exemplo – isto ou aquilo – (cargo, ou classe), concluímos ter sido mal empregada, pois, conhecemos a tese defendida pela SPPREV/PGE,  quanto aos anos exigidos no cargo, que para eles também o são exigidos na classe ( interpretação ampla e sistematicamente derrotada nos tribunais,  é tido como ponto de honra.

Felizmente, em nosso entendimento, erraram no emprego da conjunção.  Certamente questionaremos.

Lamentavelmente, ao se verem perdendo constantemente na Justiça, inovaram no texto da lei complementar 1354/20, com a nítida intenção de vincular o cargo à classe.   Mas, alcançar uma classe superior, é uma evolução funcional, não é ingressar em outro cargo.  Não se toma posse no outro cargo, apenas evolui-se de uma classe para outra.

É diferente do que ocorre na magistratura, onde ao ingressar no cargo de desembargador, o magistrado é novamente empossado, assume outro cargo.

A disputa judicial continuará, e doravante com novo aditivo, que é o acréscimo da expressão ao texto, da expressão “cinco anos no cargo, nível ou classe”, ressaltada pelo uso indevido da conjunção que separa os termos.

b)- outro ponto que merece questionamento, é o  parágrafo  6°. do artigo 12 da lei – 1354/2020.

”  § 6º – Os servidores abrangidos pelo “caput” que na data de entrada em vigor desta lei complementar contar com 20 (vinte) anos de contribuição se mulher e 24 (vinte e quatro) anos de contribuição se homem, poderão aposentar-se aos 52 (cinquenta e dois) anos de idade se mulher ou 53 (cinquenta e três) anos de idade se homem, desde que completados os demais requisitos previstos nos incisos II e III deste artigo.    (contribuição – 25 anos mulher – 30 anos homem).

Para que analisemos melhor o parágrafo, vamos separar seus termos.

a)- Os servidores abrangidos pelo “caput” que na data de entrada em vigor desta lei complementar  – ( entenda-se os policiais que na data em vigor desta lei complementar – (tudo o escrito que vem abaixo desta frase, deve respeito a ela, ou seja,  não é antes, ou depois, mas sim na data de entrada em vigor).

b)-contar com 20 (vinte) anos de contribuição se mulher e 24 (vinte e quatro) anos de contribuição se homem, poderão aposentar-se aos 52 (cinquenta e dois) anos de idade se mulher ou 53 (cinquenta e três) anos de idade se homem, (o policial do sexo feminino que contribuiu 20 anos e o masculino que contribuiu 24 anos até a data de publicação da lei, poderão se beneficiar de uma diminuição de idade, qual seja, 52 anos mulheres e 53 asnos homens – Até ai, tudo certo, é realmente um benefício).

Mas, teve a seguinte sequência: “desde que completados os demais requisitos previstos nos incisos II e III deste artigo.  (Inciso II –  contribuição em 25 anos mulher e 30 anos homem).

Pois bem, nos deparamos, em nosso entendimento em dois pré requisitos.

a)- a mulher ter contribuído 20 anos até a publicação da Lei, e o Homem 24 anos). Todavia, o relator ao usar a expressão ” desde que completados”, em nosso entendimento, anulou o pré requisito referido na letra “a”, senão vejamos.

– Gramaticalmente, a expressão desde que, é uma conjunção subordinativa condicional, que indica, com a condição de que, impôs um novo pré requisito, qual seja, completados os requisitos do principal inciso, o II do caput do artigo.

– Houve em nosso entendimento, um erro gramatical, pois, ao conversarmos com pessoas que discutiram e tiveram consenso, esse parágrafo foi feito para beneficiar os servidores mais antigos, o que é louvável.

O entendimento deles, que respeitamos e sinceramente esperamos que seja o correto, é de que: quando o policial do sexo masculino, completar 53 anos, e a mulher aos 52 anos,  eles poderão se aposentar se utilizando do benefício concedido que é  já terem contribuído 20 anos a mulher e 24 anos o homem, quando da publicação da Lei – 1354/20.

Seria muito bom, não fosse ter sido usado um verbo no particípio, qual seja, completados.

O uso do verbo completados ( que é o particípio do verbo completar) , exige que o inciso II, já tenha sido cumprido, na publicação da Lei – 1354/20.

Em nosso entendimento, não é possível pensar que no futuro, ao completar a idade de 53 h e 52 m, os policiais possam usufruir do benefício, isto porque, no início do parágrafo está escrito:   Os servidores abrangidos pelo “caput” que na data de entrada em vigor desta lei complementar”

Esperamos estar enganados, mas se não estivermos, que a regulamentação administrativa leve em consideração o relator e os deputados que o acompanharam, e também entenda que a redação contemple os policiais de forma benéfica.

  1. c) Outro ponto que destacamos como de dúbia interpretação é o parágrafo   7°. do artigo 12 da lei – 1354/20:

§ 7º – Ao servidor policial civil que, na data de entrada em vigor desta lei complementar, tiver preenchidos os requisitos do “caput” deste artigo, aplica-se a Lei Complementar n.º 51, de 20 de dezembro de 1985, dispensado o requisito do inciso I deste artigo”. 

Inicialmente, entendemos que esse parágrafo é totalmente desnecessário, pois, o artigo 26 da lei 1354/20, já reconhece o direito adquirido, na forma da legislação em vigor à época que tem a seguinte redação.

 

Artigo 26 – A concessão de aposentadoria ao servidor público estadual titular de cargo efetivo e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta lei complementar, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.

Parágrafo único – Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor público a que se refere o “caput” e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão destes benefícios.

Ficou claro que o direito adquirido foi preservado, portanto, quem completou os requisitos da Lei 51/85, ou ainda, do Computo Geral, tiveram seus direitos garantidos.  E, não custa lembrar que a SPPREV aceita a aposentadoria dos policiais, nos dois sistemas, (lei – 51/85 e computo geral), desde que preenchidos os pré requisitos.

Causou-nos estranheza, o por que de ter sido inserido o parágrafo sétimo, para dizer que quando da entrada em vigor da lei 1354/20, aplicaria-se a lei 51/85, desprezando o direito adquirido do computo geral.  Por que, colocar um cláusula de aplicação apenas da Lei – 51/85.   A aplicação da 51/85, assim como o computo geral, já constam do artigo 26, portanto, plenamente eficazes.

Raciocinando a respeito, vimos apenas uma intenção de se colocar este parágrafo, qual seja;   NÃO PERMITIR QUE OS POLICIAIS QUE JÁ COMPLETARAM OS REQUISITOS DA 51/85, OU VIEREM A COMPLETAR ATE 07/03/2020, SOMENTE POSSAM SE APOSENTAR NOS TERMOS DA LEI – 51/85, QUE COMO SABEMOS, A SPPREV/PGE, NÃO RECONHECE COMO PROPICIAR A INTEGRALIDADE DE VENCIMENTOS. ( outra tese perdedora nos tribunais – vide dezenas de aposentadorias que a SPPREV teve que conceder por decisão judicial que afastou seu entendimento).

Entendemos que se estivermos certos, trata-se pura e simplesmente, uma tentativa da SPPREV/PGE, em honrar, pelo menos administrativamente, seus entendimentos, e obrigar que os servidores sejam obrigados a se valer da justiça para que seus direitos sejam respeitados.  É  uma maldade com os sofridos policiais civis.

Todos sabemos que uma ação judicial demora cerca de 5 anos, período este que o servidor espera às vezes trabalhando, outras vezes, em ações de reversão das aposentadorias, mas que em que em ambos os casos a perda de tempo e dinheiro é liquida e certa.  E Não nos esqueçamos que mesmo após ganhar a ação judicial, os valores correspondentes ao período transcorrido de 5 anos, é colocado em precatório, e ai, são maios 20 anos para serem pagos.  É um grande negócio para a SPPREV , autarquia que não é totalmente estatal, pois, grande parte de seu capital é privado, e o setor privado apenas aplica seus dinheiro onde dá lucros vultosos.  E nesse caso, o faz às custas do pobre policial civil.  Entendemos que é desumano.

É nosso entendimento, também, que ações judiciais de danos morais,  devem ser impetradas, paralelamente, às ações de conseguir manter o direito à paridade e integralidade na aposentadoria, e se constatado dolo, que o servidor que causou eventual prejuízo ao Estado, responda com seu patrimônio em ação regressiva.

Como Entidade de classe de grau superior, que só no Estado de São Paulo, representa os Sindicados de Campinas, Ribeirão Preto, Santos, Sorocaba, Marília, Mogi das Cruzes, Jundiaí, além de sindicatos dos Estados do Rio, Minas e Espírito Santo, fazemos estes questionamentos, muito embora não acreditamos que nos respondam espontaneamente, mas temos que cumprir nossa obrigação, e certamente, se necessário iremos propor as ações cabíveis.

Com as escusas necessárias se nos utilizamos termos fortes ou ofensivos, mas que justificadamente, o fizemos pensando no sofrimento dos policiais civis paulistas.

 

Campinas, 12 de março de 2020.

 

Aparecido Lima Carvalho

Presidente

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