SINPOL RIBEIRÃO PRETO

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO EM DESFAVOR DO PARECER DA SPPREV

O Sindicato dos Policiais Civis da Região de Ribeirão Preto no dia 29/05/2020, impetrou o Mandado de Segurança Coletivo em desfavor do parecer e acatamento da SPPREV referente ao novo ORDENAMENTO PREVIDENCIÁRIO (Lei Complementar 1354-20 e a Emenda Constitucional 49/20).

Segue  protocolo de peticionamento inicial como também o parecer da SPPREV.

 

PARECER SPPREV COMPLETO

 

 

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