SINPOL RIBEIRÃO PRETO

SINPOL FARÁ CONTESTAÇÃO JUDICIAL AO DECRETO – 65021/20 – POR DISCORDAR DO NOVO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO.

Inicialmente, vamos esclarecer o que irá acontecer com relação ao desconto previdenciário de aposentados/pensionistas de São Paulo, no mês de SETEMBRO/20.

No ano de 2007, o governo aprovou a Lei – 1012/07 –  E, recentemente, na reforma da previdência, foi feita uma alteração nos percentuais de contribuição.

Abaixo transcrevemos o artigo 8º da Lei- 1012/07

Artigo 8º – A contribuição social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do Estado de São Paulo, inclusive os de suas Autarquias e Fundações, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, das Universidades, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social, será:

I – 11% (onze por cento) até 1 (um) salário mínimo, enquanto a do Estado será de 22% (vinte e dois por cento), ambas incidindo sobre a totalidade da base de contribuição;
II – 12% (doze por cento) de 1 (um) salário mínimo até R$ 3.000,00 (três mil reais), enquanto a do Estado será de 24% (vinte e quatro por cento), ambas incidindo sobre a totalidade da base de contribuição;
III – 14% (quatorze por cento) de R$ 3.000,01 (Três mil reais e um centavo) até o teto do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, enquanto a do Estado será de 28% (vinte e oito por cento), ambas incidindo sobre a totalidade da base de contribuição;
IV – 16% (dezesseis por cento) acima do teto do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, enquanto a do Estado será de 32% (trinta e dois por cento), ambas incidindo sobre a totalidade da base de contribuição. (NR)

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– Artigo 8°, “caput”, com redação pela Lei Complementar n° 1354, de 06/03/2020, observado o disposto no § 6º do artigo 195 da Constituição Federal.

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Esclarecemos que os percentuais dos incisos I, II, III e IV, foram incluídos, na reforma da previdência aprovada recentemente, pois, anteriormente havia apenas o percentual de 11%. (onze por cento).

Esta alteração veio acompanhada da inclusão do parágrafo 2º. ao artigo 9º. da mesma Lei.

Artigo 9º – Os aposentados e os pensionistas do Estado de São Paulo, inclusive os de suas Autarquias e Fundações, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, das Universidades, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, contribuirão conforme o disposto no artigo 8º desta lei complementar, sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 1º – Nos casos de acumulação remunerada de aposentadorias e ou pensões, considerar-se-á, para fins de cálculo da contribuição de que trata o “caput” deste artigo, o somatório dos valores percebidos, de forma que a parcela remuneratória imune incida uma única vez.
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– Havendo déficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência do Estado, a contribuição dos aposentados e pensionistas de que trata o “caput”, incidirá sobre o montante dos proventos de aposentadorias e de pensões que supere 1 (um) salário mínimo nacional.

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Artigo 9º com redação dada pela Lei Complementar nº 1.354, de 06//03/2020, observado o disposto no § 6º do artigo 195 da Constituição Federal.

Observem que no artigo 9º houve a inserção do parágrafo 2º (segundo),  em decorrência do texto aprovado na recente reforma da previdência, lei- 1354/20, pois anteriormente, havia apenas o parágrafo 1º (primeiro).

As consequências serão, como notaremos em SETEMBRO de 2020, muito ruins.

Explicamos.

Até hoje, os aposentados e pensionistas contribuem para a previdência social,  apenas sobre o valor que excede o teto máximo do RGPS, hoje em R%-6.101,06. (seis mil, cento e um reais e seis centavos).

Exemplo- Quem ganha R$-8.000,00 – paga- 11% sobre – o que excede os R$-6.101,06 – que resulta em R$-1.898,94 – (aplica-se 11% ) resulta em uma contribuição de –  R$-208,88.

Em virtude das alterações legislativas que mencionamos acima, a partir do mês de SETEMBRO de 2020, o mesmo aposentado/pensionista, assim contribuirá:

Até R$-1.045,00 – não incidirá nova contribuição.

De – R$-1.045,00 até R$-3.000,00 –  portanto, R$-1.955,00 – incidirá – 12% – resulta em R$-234,60.

De – R$-3.000,01 até R$-6.101,06 – portanto, R$-3.101,05 –  incidirá – 14% – resulta em R$-434,14.

Acima de R$-6.101,06, incidirá – 16%- portanto, em nosso exemplo um salário de:

R$-8.000,00 – menos – R$-6.101,06 – (igual) – R$-1.898,94 – incidirá 16% –  resulta em – R$-303,83.

Totalizando R$ 972,57

Assim, até hoje contribui-se em R$-208,88 –em setembro irá para  – R$-972,57 um aumento R$-763,69.

Além de analisar os números, a diretoria do Sinpol, fez consulta ao departamento jurídico, referente aos prejuízos causados pela Lei – 1012/07, regulamentada pelo decreto – 65021/20.  A conclusão, obviamente, foi que haverá muitos prejuízos aos aposentados e pensionistas, e que seriam  necessárias providências urgentes.

A diretoria decidiu-se, então, por ingressar com um mandado de segurança, (peça que já está sendo elaborada)  pois, devido à pandemia do corona vírus, não há como fazermos uma movimentação mais efetiva na assembleia legislativa.  Outras entidades sindicais, assim, também estão se posicionando.

Nossa argumentação será que não foram demonstrados os cálculos atuariais da previdência paulista, como exige a Lei. Faz-se necessário demonstrar contabilmente, equilíbrio atuarial que enseje tamanha medida que afeta e prejudica em muito os aposentados e pensionistas.

Tentamos, sem êxito, contactar vários deputados. Continuaremos tentando falar com um grande número de deputados, visando alteração legislativa referente à nova contribuição previdenciária.

Não há, por ora, em nosso entendimento, outras providências a serem tomadas.  Estaremos em contato frequente com sindicatos e associações, visando traçarmos muito em breve um plano de ação.



 

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